MS 30413 - DECISAO

MS 30413 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque a decisão impugnada foi colegiada (devendo ser apontado o órgão colegiado como coator), porque o writ não pode servir de sucedâneo recursal quando a decisão atacada realizou distinção fundamentada entre o caso e o Tema 948/STJ e porque a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrantes: Adailton Luiz Tino Cesca e Outros; Autoridade Coatora Indicada: Ministro Antonio Carlos Ferreira; Órgão Coator (representante: Presidente): Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precedente Vinculante, Juízo De Conformação, Coisa Julgada, Distinguishing, Prevenção, Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Precedente Vinculante Juízo De Conformação Coisa Julgada Distinguishing Prevenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adailton Luiz Tino Cesca e Outros

Impetrantes

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Autoridade Coatora Indicada

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator (representante: Presidente)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 948/STJ
  2. 2 obrigatória devolução do processo ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 identificação correta da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque a decisão impugnada foi colegiada (devendo ser apontado o órgão colegiado como coator), porque o writ não pode servir de sucedâneo recursal quando a decisão atacada realizou distinção fundamentada entre o caso e o Tema 948/STJ e porque a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)