REsp 2161729 - DECISAO

REsp 2161729 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por falta de prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 57, §3º e 58, §1º da Lei 8.213/1991, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/impetrante: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Insalubridade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Insalubridade Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Particular

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 57, §3º e 58, §1º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 caráter não automático da percepção do adicional de insalubridade para fins de aposentadoria especial
  3. 3 admissibilidade recursal e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por falta de prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 57, §3º e 58, §1º da Lei 8.213/1991, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.