MS 30428 - DECISAO

MS 30428 - DECISAO

Por aplicação do art. 105 da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro Tribunal; dessa incompetência decorre o indeferimento da petição inicial e o prejuízo ao exame do pedido liminar.

Parties
Impetrante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E INOVACAO; Coatora: Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Município de Saquarema/RJ; Interessada: Manoela Ramos de Souza Gomes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (decisão De Incompetência Para Processamento)
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial
Processo Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial

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Parties

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E INOVACAO

Impetrante

Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Município de Saquarema/RJ

Interessado

Manoela Ramos de Souza Gomes Alves

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (decisão De Incompetência Para Processamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 impedimento de exame do pedido liminar por incompetência

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105 da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro Tribunal; dessa incompetência decorre o indeferimento da petição inicial e o prejuízo ao exame do pedido liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.