RMS 73693 - DECISAO

RMS 73693 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo), e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, não se manifestou no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: REGINALDO CORREIA MOREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança (deserção)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Súmula 187/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

REGINALDO CORREIA MOREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo), e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, não se manifestou no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso por ausência/irregularidade de preparo
  • Não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)