MS 30340 - DECISAO

MS 30340 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se verificou, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado; o acórdão apresentou motivação adequada e aplicou corretamente a legislação e jurisprudência que justificam o não conhecimento do recurso por intempestividade (arts. 33 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP).

Parties
Impetrante: DANIEL DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: Ministro Antônio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Jurisdicional, Intempestividade Do Recurso Ordinário, Petição Inicial Indeferida Liminarmente, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Jurisdicional Intempestividade Do Recurso Ordinário Petição Inicial Indeferida Liminarmente Fundamentação Das Decisões

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Impetrante

Ministro Antônio Saldanha Palheiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 intempestividade do recurso ordinário como causa de não conhecimento
  3. 3 exigência de fundamentação do ato coator quanto à preclusão e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se verificou, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado; o acórdão apresentou motivação adequada e aplicou corretamente a legislação e jurisprudência que justificam o não conhecimento do recurso por intempestividade (arts. 33 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).