AREsp 2639883 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa à incidência de contribuições sobre o menor aprendiz foi tratada como de cunho eminentemente constitucional pelo Tribunal a quo, que reconheceu a natureza empregatícia do contrato de aprendizagem para fins previdenciários e a inaplicabilidade do art. 4º do DL 2.318/1986, razão pela qual a análise dessa questão cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Contribuições a Terceiros, Revogação Tácita Do Decreto Lei 2.318/1986, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Previdenciário Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Menor Assistido +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária (art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991) sobre a remuneração paga a menores aprendizes
  2. 2 Alcance do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 quanto à exclusão de encargos previdenciários
  3. 3 Se a controvérsia é de cunho constitucional e, portanto, de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa à incidência de contribuições sobre o menor aprendiz foi tratada como de cunho eminentemente constitucional pelo Tribunal a quo, que reconheceu a natureza empregatícia do contrato de aprendizagem para fins previdenciários e a inaplicabilidade do art. 4º do DL 2.318/1986, razão pela qual a análise dessa questão cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (origem em Mandado de Segurança, art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se.