AREsp 2616210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tema controvertido envolve direito local (incorporação de VPNI instituída pela Lei Estadual 12.578/2012), cuja revisão é obstada por aplicação analógica da Súmula 280/STF, impossibilitando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Ângela Magdair Barreto Santos; Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Salarial Do Magistério, Paridade Remuneratória, Integralidade Dos Proventos, VPNI, Competência Para Apreciação De Direito Local, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Piso Salarial Do Magistério Paridade Remuneratória Integralidade Dos Proventos VPNI +2 more

Case Brief

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Parties

Ângela Magdair Barreto Santos

Impetrante

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incorporação do Valor Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) ao subsídio para observância do piso nacional do magistério
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria fundada em direito local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF impedindo revisão de ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tema controvertido envolve direito local (incorporação de VPNI instituída pela Lei Estadual 12.578/2012), cuja revisão é obstada por aplicação analógica da Súmula 280/STF, impossibilitando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.