MS 30337 - DECISAO

MS 30337 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetrante buscou substituir recurso cabível por writ, incidindo a Súmula n. 267 do STF sobre atos judiciais impugnáveis por recurso, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: REGINA MARIA BARCELOS DE SOUZA; Impetrado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 267/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 105/stj, Embargos De Declaração, Teratologia Ou Manifesta Ilegalidade
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Prequestionamento Súmula N. 267/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 105/stj +2 more

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Parties

REGINA MARIA BARCELOS DE SOUZA

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 267 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetrante buscou substituir recurso cabível por writ, incidindo a Súmula n. 267 do STF sobre atos judiciais impugnáveis por recurso, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade do mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).