SS 3533 - DECISAO

SS 3533 - DECISAO

O pedido de suspensão de segurança foi indeferido por ausência de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, sendo a suspensão de segurança medida excepcional que não admite reexame do mérito da controvérsia; a requerente não comprovou, com elementos concretos, que a restauração da norma anterior pela decisão impugnada causaria lesão grave, de modo que não se justificou a suspensão da eficácia do acórdão.

Parties
Requerente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrantes: Conselho Penitenciário do Estado do Piauí e seus membros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Poder Regulamentar, Ato Normativo, Decreto Estadual Nº 22.150/2023, Regimento Interno Do Conselho Penitenciário, Súmula 266 STF, Lei Nº 12.016/2009, Lei 8.437/1992
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Poder Regulamentar Ato Normativo Decreto Estadual Nº 22.150/2023 +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Requerente

Conselho Penitenciário do Estado do Piauí e seus membros

Impetrantes

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 adequação do mandado de segurança para impugnar ato normativo
  3. 3 efeitos concretos do decreto

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de segurança foi indeferido por ausência de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, sendo a suspensão de segurança medida excepcional que não admite reexame do mérito da controvérsia; a requerente não comprovou, com elementos concretos, que a restauração da norma anterior pela decisão impugnada causaria lesão grave, de modo que não se justificou a suspensão da eficácia do acórdão.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.