RMS 73244 - DECISAO

RMS 73244 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula, Decadência, Legitimidade Ativa, Súmula 266/stf, Competência, Publicidade, Ritual De Cancelamento De Súmula
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Súmula Decadência Legitimidade Ativa Súmula 266/stf +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência pela inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 legitimidade ativa da federação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra enunciado de súmula abstrato e genérico (Súmula 266/STF)