RMS 72089 - DECISAO

RMS 72089 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança só é cabível quando o direito é líquido e certo, demonstrável sem dilação probatória; a verificação da conexão e da competência entre o inquérito e a ação penal exige instrução probatória e revolvimento de fatos e provas, o que torna inadequada a via do mandado de segurança, motivo pelo qual se manteve o indeferimento e se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Conexão, Redistribuição De Feitos, Competência, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Conexão Redistribuição De Feitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança para reconhecer conexão e ordenar redistribuição de inquérito policial a outro juízo
  2. 2 Se há direito líquido e certo demonstrado sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se há conexão entre inquérito policial nº 1509324-28.2022.8.26.0564 e ação penal nº 1504370-74.2022.8.26.0228

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança só é cabível quando o direito é líquido e certo, demonstrável sem dilação probatória; a verificação da conexão e da competência entre o inquérito e a ação penal exige instrução probatória e revolvimento de fatos e provas, o que torna inadequada a via do mandado de segurança, motivo pelo qual se manteve o indeferimento e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Denega-se in limine a segurança com fundamento no art. 10, caput, c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09