RMS 73585 - DECISAO

RMS 73585 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão funda-se na declaração de inconstitucionalidade de norma em tese, via inadequada para mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF, e porque o TAF estava previsto na Lei Estadual nº 16.897/2010 e no edital, não se comprovando direito líquido e certo da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: Divina Cláudia Araújo Cintra; Impetrada/recorrida: Polícia Civil do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Controle De Constitucionalidade, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Controle De Constitucionalidade Súmula 266/stf

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Parties

Divina Cláudia Araújo Cintra

Impetrante/recorrente

Polícia Civil do Estado de Goiás

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de auxiliar de autópsia
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para ataque a norma em tese (controle concentrado de constitucionalidade)
  3. 3 Validade do TAF quando previsto em lei estadual e edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão funda-se na declaração de inconstitucionalidade de norma em tese, via inadequada para mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF, e porque o TAF estava previsto na Lei Estadual nº 16.897/2010 e no edital, não se comprovando direito líquido e certo da impetrante.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)