REsp 2152953 - DECISAO

REsp 2152953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-se provimento para afastar a possibilidade de pagamento do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança por meio de precatório ou RPV quando se trate de parcelas referentes a período anterior à impetração, com fundamento na jurisprudência da Segunda Turma (REsp 2.062.581/SP) que limita, no mandado de segurança, a restituição em espécie/execução via precatórios, admitindo-se a compensação administrativa e atribuindo à Administração a quantificação dos créditos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta parte, dou-lhe provimento, afastando a possibilidade de pagamento do indébito tributário por meio de precatório/RPV, relacionado às parcelas pretéritas à impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Precatório E RPV, Modulação De Efeitos, Levantamento De Depósitos Judiciais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Administrativa Restituição Judicial Precatório E RPV Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório/RPV para pagamento de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança relativo a período anterior à impetração
  2. 2 aplicação do entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 limites da restituição administrativa em espécie e da compensação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-se provimento para afastar a possibilidade de pagamento do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança por meio de precatório ou RPV quando se trate de parcelas referentes a período anterior à impetração, com fundamento na jurisprudência da Segunda Turma (REsp 2.062.581/SP) que limita, no mandado de segurança, a restituição em espécie/execução via precatórios, admitindo-se a compensação administrativa e atribuindo à Administração a quantificação dos créditos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta parte, dou-lhe provimento, afastando a possibilidade de pagamento do indébito tributário por meio de precatório/RPV, relacionado às parcelas pretéritas à impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.