AREsp 2637455 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, além de as razões recursais não impugnarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conhecida do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Atribuição Profissional, Competência Do Ministério Da Educação, Resolução CONFEA 1.073/2016, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Atribuição Profissional Competência Do Ministério Da Educação Resolução CONFEA 1.073/2016 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança e comprovação do direito líquido e certo
  2. 2 competência do CONFEA/CREA versus Ministério da Educação para regulamentação de cursos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa indireta à lei federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, além de as razões recursais não impugnarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conhecida do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.