RMS 73530 - DECISAO

RMS 73530 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente não comprovou que a contratação temporária violou os requisitos constitucionais delineados no RE 658.026/MG nem demonstrou, de forma cabal, a existência de ato arbitrário ou preterição imotivada apta a converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do RE 837.311/PI; contratação temporária não é ilícita per se e pode visar suprimento de vacância temporária.

Parties
Recorrente / Impetrante: Juliana Tavares Vasco; Órgão Julgador Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Contratação Temporária, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Contratação Temporária Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva +1 more

Case Brief

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Parties

Juliana Tavares Vasco

Recorrente / Impetrante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação com o surgimento de vagas durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação temporária realizada pela Administração é, per se, ilegal e enseja nomeação dos aprovados
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de ato arbitrário/imotivado da Administração e do descumprimento dos requisitos constitucionais para contratação temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente não comprovou que a contratação temporária violou os requisitos constitucionais delineados no RE 658.026/MG nem demonstrou, de forma cabal, a existência de ato arbitrário ou preterição imotivada apta a converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do RE 837.311/PI; contratação temporária não é ilícita per se e pode visar suprimento de vacância temporária.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009