REsp 2123787 - DECISAO

REsp 2123787 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há vícios de integração no acórdão recorrido, que a matéria relativa à constitucionalidade do art. 6º do Decreto n. 76.590/1975 já foi apreciada e pacificada pelo órgão competente (Plenário/órgão especial do TRF2 e pelo STF), de modo que o STJ não pode reexaminar a questão constitucional sem usurpar competência do STF; aplicaram-se o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10, assim mantiveram o entendimento do Tribunal de origem e negaram provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Tarifa Aeroportuária, Constitucionalidade, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Tarifa Aeroportuária Constitucionalidade Reserva De Plenário +3 more

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Parties

GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 6º do Decreto n. 76.590/1975, com redação do Decreto n. 98.996/1990
  2. 2 existência de vícios de integração do acórdão (obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e vinculação ao entendimento do órgão especial/Plenário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há vícios de integração no acórdão recorrido, que a matéria relativa à constitucionalidade do art. 6º do Decreto n. 76.590/1975 já foi apreciada e pacificada pelo órgão competente (Plenário/órgão especial do TRF2 e pelo STF), de modo que o STJ não pode reexaminar a questão constitucional sem usurpar competência do STF; aplicaram-se o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10, assim mantiveram o entendimento do Tribunal de origem e negaram provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial