RMS 72565 - DECISAO

RMS 72565 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação adequada de fundamento autônomo do acórdão recorrido, acarretando deficiência da fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/impetrante: Estado de Alagoas; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Defensoria Pública, Contraditório E Ampla Defesa, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Direito Líquido E Certo, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Defensor Dativo Defensoria Pública Contraditório E Ampla Defesa Separação Dos Poderes +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado em custear honorários de advogado dativo
  2. 2 Possível usurpação da função da Defensoria Pública e demonstração da impossibilidade de atuação desta
  3. 3 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação adequada de fundamento autônomo do acórdão recorrido, acarretando deficiência da fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.