REsp 2156413 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/contradição que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas em desacordo com a Súmula 7/STJ; assim, não demonstrada a violação de dispositivo federal de forma precisa, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso é não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Orisol do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interrupção Do Despacho, Diferença De Pesagem, Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Interrupção Do Despacho Diferença De Pesagem Multa Prequestionamento +4 more

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Parties

Orisol do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da exceção do inciso I do §5º do art. 706 do Regulamento Aduaneiro
  2. 2 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/contradição que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas em desacordo com a Súmula 7/STJ; assim, não demonstrada a violação de dispositivo federal de forma precisa, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso é não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ou a majoração em 10% caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada em valor fixo,...