REsp 2159994 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, por abarcar matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e demais enunciados citados.
- Parties
- Recorrente: LRL Bar e Restaurante Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LRL Bar e Restaurante Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação de dispositivos de lei federal
- 2 omissão/contradição em embargos de declaração
- 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos invocados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, por abarcar matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e demais enunciados citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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