RMS 73934 - DECISAO

RMS 73934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída de urgência que justificasse a quebra da fila de espera para cirurgia eletiva, requisito do mandado de segurança para reconhecimento de direito líquido e certo; aplicou-se a jurisprudência dominante e autorização monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WALDIVINO DE SOUZA CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento Monocraticamente)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Fila De Espera Para Cirurgia Eletiva, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Da Regulação De Vagas
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Fila De Espera Para Cirurgia Eletiva Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional Da Regulação De Vagas

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Parties

WALDIVINO DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída de urgência para autorizar quebra de fila de espera para cirurgia eletiva
  2. 2 limites da interferência do Judiciário na regulação de vagas para cirurgias eletivas pelo SUS
  3. 3 aplicação da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída de urgência que justificasse a quebra da fila de espera para cirurgia eletiva, requisito do mandado de segurança para reconhecimento de direito líquido e certo; aplicou-se a jurisprudência dominante e autorização monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.