RMS 73310 - DECISAO

RMS 73310 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de refutação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; no mérito subsidiário, a revisão da pontuação pela comissão foi considerada legítima no exercício da autotutela administrativa (Súmula 473/STF), não sendo devida dupla pontuação por um mesmo doutorado nem pontuação para pós-doutorado conforme normas do CNJ.

Parties
Impetrante/recorrente: João Batista Lazzari; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do 3º Concurso do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Autotutela Administrativa, Prova De Títulos, Dupla Diplomação, Pós Doutorado, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Autotutela Administrativa Prova De Títulos Dupla Diplomação +4 more

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Parties

João Batista Lazzari

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do 3º Concurso do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revisão oficiosa da nota de títulos
  2. 2 existência de ato jurídico perfeito por publicação de nota anterior
  3. 3 vedação ao uso do poder de autotutela sem ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de refutação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; no mérito subsidiário, a revisão da pontuação pela comissão foi considerada legítima no exercício da autotutela administrativa (Súmula 473/STF), não sendo devida dupla pontuação por um mesmo doutorado nem pontuação para pós-doutorado conforme normas do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.