MS 30396 - DECISAO

MS 30396 - DECISAO

Aplicação da Súmula 41 do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro Tribunal, razão pela qual o mandado de segurança foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança liminarmente indeferido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Liminar

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Parties

BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 41 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 41 do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro Tribunal, razão pela qual o mandado de segurança foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança liminarmente indeferido.

Orders

  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).
  • Publique-se.