MS 30400 - DECISAO

MS 30400 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n.º 41, e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DENIS COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Transferência De Preso, Lei De Execução Penal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penitenciário Mandado De Segurança Competência Transferência De Preso Lei De Execução Penal Liminar

Case Brief

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Parties

DENIS COSTA SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b da Constituição Federal e da Súmula n.º 41 do STJ para definir competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n.º 41, e, por consequência, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, em face da incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e julgamento do feito, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.