MS 30399 - DECISAO

MS 30399 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 41 do STJ, entendeu-se que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; por esse motivo, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUIZ ANTÔNIO CORRÊA CHIAPPETTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Indefirimento Liminar

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CORRÊA CHIAPPETTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 41 do STJ, entendeu-se que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; por esse motivo, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)