MS 30401 - DECISAO

MS 30401 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, incide a Súmula 41 do STJ e, assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente o feito, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a pretensão.

Parties
Impetrante: FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHO; Impetrado: Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, CF, Art. 212 Do RISTJ
Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, CF Art. 212 Do RISTJ

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHO

Impetrante

Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, incide a Súmula 41 do STJ e, assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente o feito, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a pretensão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.