RMS 73476 - DECISAO

RMS 73476 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 658.026/MG e RE 837.311/PI), a ilegalidade das contratações temporárias nem a preterição arbitrária ou imotivada que transformasse sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; ausente prova pré-constituída de vaga e de violação das balizas constitucionais, não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: Ivan Alves de Melo Pereira; Órgão Julgador Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária Ou Imotivada, Direito Subjetivo À Nomeação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária Ou Imotivada +1 more

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Parties

Ivan Alves de Melo Pereira

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em cadastro de reserva confere direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se a contratação temporária realizada pela Administração é ilegal per se
  3. 3 ônus da prova acerca da ilegalidade da contratação temporária e da preterição arbitrária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 658.026/MG e RE 837.311/PI), a ilegalidade das contratações temporárias nem a preterição arbitrária ou imotivada que transformasse sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; ausente prova pré-constituída de vaga e de violação das balizas constitucionais, não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009