REsp 2109348 - DECISAO

REsp 2109348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados e porque a tese recursal exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de revisão no art. 105, III, da CF, conforme súmula 518/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: BSC FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Inscrição Prévia, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Inscrição Prévia Prequestionamento +1 more

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Parties

BSC FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria ME 7.163/2021 extrapolou os limites da Lei n. 11.771/2008
  2. 2 obrigatoriedade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício
  3. 3 omissão de prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 97, II e IV; 99; 100, I)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados e porque a tese recursal exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de revisão no art. 105, III, da CF, conforme súmula 518/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.