AREsp 2637058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 concessão de liminar para expedição imediata de atestado de capacidade técnica
2. 2 presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de ouvido da autoridade (contraditório)
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar com base na ausência de demonstração inequívoca de direito líquido e certo, na presunção de legalidade do ato administrativo que determinou a caducidade e a inidoneidade da concessionária e na necessidade de que o contraditório seja observado em mandado de segurança; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.