RMS 73033 - DECISAO

RMS 73033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que as impugnações versavam sobre o mérito administrativo da correção das provas (formulação e critérios da banca examinadora), matéria que não enseja revisão judicial salvo excepcional demonstrado vício do edital ou teratologia, o que não ocorreu; a controvérsia traduz insuficiência de desempenho do candidato e falta de demonstração de ilegalidade ou violação das normas do edital, aplicando-se o entendimento consolidado no RE 632.853/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando José Barbosa de Brito Filho; Impetrados: Secretários de Estado; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Carlos Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção De Prova Dissertativa, Legitimidade Passiva, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Correção De Prova Dissertativa Legitimidade Passiva Controle Judicial Do Mérito Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando José Barbosa de Brito Filho

Impetrante/recorrente

Secretários de Estado

Impetrados

Presidente da Fundação Carlos Chagas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar correção de provas dissertativas de concurso público
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo em ações relativas a concursos públicos
  3. 3 Legitimidade passiva das autoridades impetradas (secretários de estado e presidente da banca)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que as impugnações versavam sobre o mérito administrativo da correção das provas (formulação e critérios da banca examinadora), matéria que não enseja revisão judicial salvo excepcional demonstrado vício do edital ou teratologia, o que não ocorreu; a controvérsia traduz insuficiência de desempenho do candidato e falta de demonstração de ilegalidade ou violação das normas do edital, aplicando-se o entendimento consolidado no RE 632.853/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).