RMS 73291 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o direito de impetrar mandado de segurança estava decaído: a ação foi ajuizada após o prazo de 120 dias contado do término da validade do concurso homologado em 18.12.2018, e não houve prova de que a validade do concurso tenha sido suspensa ou prorrogada, o que afastaria a decadência.
- Parties
- Recorrente: Guilherme Lordello Quito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Nomeação, Relação De Trato Sucessivo
Case Brief
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Parties
Guilherme Lordello Quito
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
- 2 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
- 3 relação de trato sucessivo e renovação do prazo decadencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o direito de impetrar mandado de segurança estava decaído: a ação foi ajuizada após o prazo de 120 dias contado do término da validade do concurso homologado em 18.12.2018, e não houve prova de que a validade do concurso tenha sido suspensa ou prorrogada, o que afastaria a decadência.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Full Case Text
Judgment text and source record
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