AREsp 2658112 - DECISAO

AREsp 2658112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo da ação de cobrança quando se pretende a restituição de crédito tributário reconhecido administrativamente (Súmula 269/STF) e porque o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, ausência de prequestionamento de outras teses impediu o conhecimento do recurso, razão pela qual a decisão terminativa do Tribunal de origem foi mantida e o recurso especial não conhecido.

Parties
Impetrante: parte autora (impetrante); Impetrado: Superintendente da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Crédito De ICMS ST, Súmula 269 Do STF, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Crédito De ICMS ST Súmula 269 Do STF Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

parte autora (impetrante)

Impetrante

Superintendente da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (enunciado n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo da ação de cobrança quando se pretende a restituição de crédito tributário reconhecido administrativamente (Súmula 269/STF) e porque o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, ausência de prequestionamento de outras teses impediu o conhecimento do recurso, razão pela qual a decisão terminativa do Tribunal de origem foi mantida e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.