RMS 72970 - DECISAO

RMS 72970 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos para verificar a existência de documentação imprescindível à formação do precatório e, assim, a presença de direito líquido e certo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação das normas da Resolução CNJ nº 303/2019 justificou a devolução/cancelamento do precatório quando ausentes os documentos exigidos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrante: Impetrante; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, inciso III, CPC/2015).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Ordem Cronológica De Precatórios, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Ordem Cronológica De Precatórios Súmula 7/stj Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Validade do cancelamento/baixa de precatório por ausência de documentação
  3. 3 Possibilidade de emenda ou complementação de ofício precatório vs. manutenção da ordem cronológica

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos para verificar a existência de documentação imprescindível à formação do precatório e, assim, a presença de direito líquido e certo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação das normas da Resolução CNJ nº 303/2019 justificou a devolução/cancelamento do precatório quando ausentes os documentos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, inciso III, CPC/2015).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.