RMS 65241 - DECISAO

RMS 65241 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque persistem fundamentos suficientes e não infirmados pelo recorrente (notadamente a conclusão de não ocorrência de prescrição, fundada nas Súmulas ns. 1 e 3 do Tribunal Militar, e a ausência de demonstração de direito líquido e certo quanto à ilegalidade da demissão), além da afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de inovação recursal quanto a questões não suscitadas na instância originária.

Parties
Impetrante / Recorrente: WESLEY DE SOUZA IZEFFLER; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Sanção Disciplinar (demissão), Inovação Recursal / Dialeticidade, Súmulas Castrenses
Direito Administrativo Direito Militar Processo Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Punitiva Sanção Disciplinar (demissão) Inovação Recursal / Dialeticidade Súmulas Castrenses

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA IZEFFLER

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 ilegalidade da demissão em razão de interdição provisória
  3. 3 inovação recursal (questões não suscitadas na instância de origem)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque persistem fundamentos suficientes e não infirmados pelo recorrente (notadamente a conclusão de não ocorrência de prescrição, fundada nas Súmulas ns. 1 e 3 do Tribunal Militar, e a ausência de demonstração de direito líquido e certo quanto à ilegalidade da demissão), além da afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de inovação recursal quanto a questões não suscitadas na instância originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Intimem-se