REsp 2128756 - DECISAO

REsp 2128756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e questões de decadência/ato complexo não foram ventiladas nos embargos de declaração perante o Tribunal a quo, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, a matéria relativa à aplicação dos arts. 180 da Lei 1.711/1952 e 193 da Lei 8.112/1990, sob a ótica suscitada no recurso, não foi apreciada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ; com isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: Servidora impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Opção De Função, Prequestionamento, Inovação Recursal, Decadência, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Opção De Função Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Servidora impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a servidora fazia jus à incorporação da rubrica "opção de função" nos proventos de aposentadoria
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao exame da decadência e à natureza de ato complexo da aposentadoria
  3. 3 Se o tribunal de origem analisou os arts. 180 da Lei 1.711/1952 e 193 da Lei 8.112/1990 na forma suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e questões de decadência/ato complexo não foram ventiladas nos embargos de declaração perante o Tribunal a quo, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, a matéria relativa à aplicação dos arts. 180 da Lei 1.711/1952 e 193 da Lei 8.112/1990, sob a ótica suscitada no recurso, não foi apreciada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ; com isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.