MS 29024 - DECISAO

MS 29024 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado mera reiteração de pretensão já ajuizada em outra ação com identidade de pedido e causa de pedir, configurando litispendência e, posteriormente, coisa julgada, o que impede o prosseguimento da via mandamental, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação da segurança, com fundamento nos arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c.c. arts. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015 e art. 34, inciso XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: OSMAR DE JESUS MENDES BARBOSA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Ordem denegada; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Pagamento De Valores Atrasados, Litispendência, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Pagamento De Valores Atrasados Litispendência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

OSMAR DE JESUS MENDES BARBOSA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União Federal

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e identidade de causa de pedir (litispendência)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada impeditiva do prosseguimento do mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de execução com base em Portaria anistiadora (discutida em instância inferior)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado mera reiteração de pretensão já ajuizada em outra ação com identidade de pedido e causa de pedir, configurando litispendência e, posteriormente, coisa julgada, o que impede o prosseguimento da via mandamental, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação da segurança, com fundamento nos arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c.c. arts. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015 e art. 34, inciso XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito