AREsp 2592161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vantagem Nominalmente Identificada (vpni), Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Vantagem Nominalmente Identificada (vpni) Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC e de dispositivos do Código Civil pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.