AREsp 2663987 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria do revolvimento da matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Valores, Compensação Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Valores Compensação Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de confronto com a moldura fática
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria do revolvimento da matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.