RMS 63531 - DECISAO

RMS 63531 - DECISAO

Não há direito líquido e certo a amparar por mandado de segurança porque a decisão que cominou multa por ausência à audiência de conciliação está em conformidade com o art. 334, § 8º, do CPC e com a jurisprudência do STJ; o impetrante não juntou prova documental que justificasse a sua ausência, e existe via recursal adequada para impugnar a decisão, de modo que o mandado de segurança é incabível e deve ser indeferido liminarmente ou ter o recurso negado.

Parties
Impetrante/recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ; Pronunciamento/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Atentatório À Justiça, Audiência De Conciliação, Suspeição/impedimento, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ato Atentatório À Justiça Audiência De Conciliação Suspeição/impedimento Prova Documental

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pronunciamento/manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que comina multa por ato atentatório à justiça
  2. 2 aplicação do art. 334, § 8º, do CPC à ausência à audiência de conciliação
  3. 3 necessidade de prova documental no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo a amparar por mandado de segurança porque a decisão que cominou multa por ausência à audiência de conciliação está em conformidade com o art. 334, § 8º, do CPC e com a jurisprudência do STJ; o impetrante não juntou prova documental que justificasse a sua ausência, e existe via recursal adequada para impugnar a decisão, de modo que o mandado de segurança é incabível e deve ser indeferido liminarmente ou ter o recurso negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Intimem-se