MS 29799 - DECISAO

MS 29799 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada e litispendência em demandas correlatas, aliado ao entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do processo administrativo disciplinar, e à conclusão de que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva administrativa nos autos.

Parties
Impetrante: DAVID SERVULO CAMPOS; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Intercorrente, Recurso Hierárquico, Litispendência, Coisa Julgada, Demissão De Servidor Público, Controle Jurisdicional Do PAD, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Intercorrente Recurso Hierárquico Litispendência +4 more

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Parties

DAVID SERVULO CAMPOS

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito administrativo via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada e litispendência em demandas correlatas, aliado ao entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do processo administrativo disciplinar, e à conclusão de que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva administrativa nos autos.

Court Disposition

extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito
  • Embargos de declaração de fls. 599-608 prejudicados