REsp 2134718 - DECISAO
O recurso especial foi conhecido e provido porque houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em relação a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; determinou-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas.
- Parties
- Recorrente: Luismar Melo - Espólio; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife; Impetrado: Diretor de relacionamento institucional e cidadania do Banco Central do Brasil; Impetrado: Gerente do Banco do Brasil da agência de Mamanguape/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Cadastro CPF, Bloqueio De Contas Bancárias, Espólio, Inventário Extrajudicial
Case Brief
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Parties
Luismar Melo - Espólio
Recorrente
Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife
Impetrado
Diretor de relacionamento institucional e cidadania do Banco Central do Brasil
Impetrado
Gerente do Banco do Brasil da agência de Mamanguape/PE
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios)
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 efeitos da classificação do CPF como 'titular falecido' sobre a possibilidade de movimentação de contas bancárias
- 3 possibilidade de movimentação de contas pelo inventariante em inventário extrajudicial sem autorização judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi conhecido e provido porque houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em relação a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; determinou-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas
- Publicar-se
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Judgment text and source record
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