AREsp 2630819 - DECISAO

AREsp 2630819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto ao alegado vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa alegação, negou-se provimento por entender que não houve omissão, porquanto o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes; além disso, a via do mandado de segurança não é adequada para impugnar lei em tese e a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais, obstando o reexame pelo Recurso Especial.

Parties
Impetrante/recorrente: Lumade Comercial e Distribuidora S.A.; Impetrado: Superintendente da Superintendência de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Lei Estadual Nº 8.645/2019, Art. 178 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 266/stf, Súmula 280/stf, Súmula 105/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Fundo Orçamentário Temporário (fot) Lei Estadual Nº 8.645/2019 Art. 178 Do CTN +4 more

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Parties

Lumade Comercial e Distribuidora S.A.

Impetrante/recorrente

Superintendente da Superintendência de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.645/2019
  2. 2 compatibilidade da Lei 8.645/2019 com o art. 178 do CTN
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar lei em tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto ao alegado vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa alegação, negou-se provimento por entender que não houve omissão, porquanto o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes; além disso, a via do mandado de segurança não é adequada para impugnar lei em tese e a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais, obstando o reexame pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, conforme prevê a Súmula 105/STJ.