REsp 2160246 - DECISAO

REsp 2160246 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão judicial em mandado de segurança tem caráter declaratório e que, reconhecido o direito à isenção e à repetição do indébito, a efetivação da repetição pode ocorrer por compensação tributária ou por pedido de restituição administrativa, nos termos dos arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996 e da regulamentação da Receita Federal (IN RFB), ou judicialmente por meio de requisitório quanto às parcelas vencidas após a impetração, sempre após o trânsito em julgado; por tais razões, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção Do Imposto De Renda Pessoa Física, Repetição Do Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatório/rpv
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Isenção Do Imposto De Renda Pessoa Física Repetição Do Indébito Tributário Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o contribuinte pode optar por receber, diretamente na esfera administrativa, mediante restituição direta, o indébito tributário reconhecido em processo judicial
  2. 2 alcance da restituição administrativa e sua compatibilidade com a ordem cronológica de requisitórios do art. 100 da CF/88
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança para obter declaração de direito à restituição administrativa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão judicial em mandado de segurança tem caráter declaratório e que, reconhecido o direito à isenção e à repetição do indébito, a efetivação da repetição pode ocorrer por compensação tributária ou por pedido de restituição administrativa, nos termos dos arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996 e da regulamentação da Receita Federal (IN RFB), ou judicialmente por meio de requisitório quanto às parcelas vencidas após a impetração, sempre após o trânsito em julgado; por tais razões, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.