RMS 69176 - ACORDAO

RMS 69176 - ACORDAO

Não havendo prova pré-constituída de ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e diante dos fundamentos relevantes apresentados pelo magistrado (oficiar a Secretaria de Segurança Pública e observar a exigência de encaminhamento à Corregedoria-Geral para aprovação), além da inadequação do mandado de segurança para apreciação de pretensão que exige dilação probatória ampla e análise do impacto sistêmico, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJ/MS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interdição De Estabelecimento Prisional, Prova Pré Constituída, Superlotação Carcerária, Competência Judicial, Dilação Probatória
Processual Civil Processo Administrativo Direito Penal/execução Penal Mandado De Segurança Interdição De Estabelecimento Prisional Prova Pré Constituída Superlotação Carcerária Competência Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJ/MS

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade na decisão que indeferiu liminar de interdição parcial de estabelecimento prisional
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança quando não há prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Competência e procedimentos para interdição de presídios (iniciativa judicial vs. atuação da Corregedoria e da Secretaria de Segurança)

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída de ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e diante dos fundamentos relevantes apresentados pelo magistrado (oficiar a Secretaria de Segurança Pública e observar a exigência de encaminhamento à Corregedoria-Geral para aprovação), além da inadequação do mandado de segurança para apreciação de pretensão que exige dilação probatória ampla e análise do impacto sistêmico, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.