AREsp 2667065 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Contribuição Sindical Confederativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remessa Necessária Contribuição Sindical Confederativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.