REsp 2149537 - DECISAO

REsp 2149537 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para o pedido de depósitos mensais de tributo futuro, dado que tal pretensão exige dilação probatória para apuração dos valores e conferência dos cálculos, e porque não houve omissão nem demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Depósito Mensal, ICMS DIFAL, Dilação Probatória, Depósito Integral, Concessão De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Depósito Mensal ICMS DIFAL Dilação Probatória Depósito Integral +3 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para viabilizar depósitos judiciais mensais de tributos futuros
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração dos valores do ICMS-DIFAL
  3. 3 caráter suspensivo do depósito apenas quando integral e em dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para o pedido de depósitos mensais de tributo futuro, dado que tal pretensão exige dilação probatória para apuração dos valores e conferência dos cálculos, e porque não houve omissão nem demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.