AREsp 2656516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem sob o viés formulado pelo recorrente, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Ato De Efeitos Concretos, Enquadramento De Servidor Público, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Decadencial Ato De Efeitos Concretos Enquadramento De Servidor Público Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em casos de reposicionamento/enquadramento de servidor público
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem sob o viés formulado pelo recorrente, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.