AREsp 2578118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, em que medida o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados (art. 489 CPC) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 §1º RISTJ), além de não indicar o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, ressaltou-se que a convocação por Diário Oficial dois dias úteis após a homologação não violou os princípios da publicidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: NEUSA DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação Por Diário Oficial, Princípios Da Publicidade E Da Razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Convocação Por Diário Oficial Princípios Da Publicidade E Da Razoabilidade Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NEUSA DE BRITO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a convocação para posse exclusivamente por meio do Diário Oficial, realizada em curto prazo após a homologação, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à menção genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, em que medida o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados (art. 489 CPC) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 §1º RISTJ), além de não indicar o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, ressaltou-se que a convocação por Diário Oficial dois dias úteis após a homologação não violou os princípios da publicidade e da razoabilidade.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial