REsp 2090007 - DECISAO

REsp 2090007 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não houve omissão passível de declaração e as alegações de ilegitimidade passiva não foram comprovadas; a alteração da premissa adotada pelo tribunal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autoridade Coatora: Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social (INSS Afogados da Ingazeira-PE); Impetrante: impetrante; Terceiro Indicado: União Federal; Autoridade Indicada: Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Doença, Mora Administrativa, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Prazo De Decisão Administrativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Auxílio Doença Mora Administrativa Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Prazo De Decisão Administrativa +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social (INSS Afogados da Ingazeira-PE)

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

União Federal

Terceiro Indicado

Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS)

Autoridade Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demora excessiva na análise do requerimento administrativo
  2. 2 aplicabilidade do acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC a ações individuais
  3. 3 prazo para decisão administrativa nos termos da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não houve omissão passível de declaração e as alegações de ilegitimidade passiva não foram comprovadas; a alteração da premissa adotada pelo tribunal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se