AREsp 2660090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que impõe, conforme Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário ao STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem inviabilizou a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público Federal, Concurso Público, Afastamento Remunerado, Curso De Formação, Isonomia, Razoabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Federal Concurso Público Afastamento Remunerado Curso De Formação Isonomia +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso estadual
  3. 3 interpretação dos arts. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 e 14, §1º, da Lei 9.624/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que impõe, conforme Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário ao STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem inviabilizou a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.