REsp 2163857 - DECISAO

REsp 2163857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem firmou que, na hipótese de importação via trading, esta é a destinatária e titular do crédito presumido de ICMS, não havendo direito da impetrante ao crédito por repasse da trading.

Parties
Recorrente: GRUPO MASTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Importação, Trading, Créditos Presumidos De ICMS, Transferência De Crédito, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Mandado De Segurança Importação Trading Créditos Presumidos De ICMS Transferência De Crédito Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

GRUPO MASTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de ICMS em importação via trading
  2. 2 Quem é o sujeito passivo em importação por conta e em importação por conta própria (trading)
  3. 3 Possibilidade de repasse/transferência de crédito presumido de ICMS pela trading à impetrante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem firmou que, na hipótese de importação via trading, esta é a destinatária e titular do crédito presumido de ICMS, não havendo direito da impetrante ao crédito por repasse da trading.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.